Diário do Govêrno n.º 130/1939, Série I de 1939-06-05

Rectificação ao decreto-lei n.º 29638, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquirir para a colónia portuguesa no Brasil, a fim de ela o doar ao Estado, o prédio sito no Largo de S. Domingos e conhecido por Palácio dos Condes de Almada

Abre um crédito destinado a diversas despesas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Abre um crédito especial a favor dos Ministérios das Finanças e das Colónias para despesas resultantes da viagem do Chefe do Estado à África

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes às diferenças de vencimentos da situação do activo para a de reforma a que têm direito dois segundos sargentos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas - Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau