Decreto-Lei n.º 29665, de 7 de junho

Determina que as certidões de relaxe por dívidas do imposto de trabalho cobradas coercivamente nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto sejam autuadas, segundo a ordem alfabética dos nomes dos contribuintes, em um só processo, por grupos, com numeração especial e um índice do qual constem os números de ordem e da certidão e a respectiva importância