Diário do Govêrno n.º 132/1939, Série I de 1939-06-07

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6296, pelo qual foi cedido à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Estorãos, do mesmo concelho, revertendo, em conseqüência, o dito prédio para a posse do Estado por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Determina que as certidões de relaxe por dívidas do imposto de trabalho cobradas coercivamente nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto sejam autuadas, segundo a ordem alfabética dos nomes dos contribuintes, em um só processo, por grupos, com numeração especial e um índice do qual constem os números de ordem e da certidão e a respectiva importância

Introduz no texto da pauta de importação um artigo referente a xantatos de potássio ou sódio e altera e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

Inclue o comandante e o segundo comandante da Escola Central de Sargentos respectivamente nas alíneas d) e e) do n.º 3.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 28403, alterado pelo decreto-lei n.º 29318

Transfere uma verba no orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a gratificações de especialização em navegação submarina (decreto n.º 12189)

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a estudos, experiências e outros trabalhos para elaboração de projectos de colonização interna, incluindo todas as despesas de pessoal e material