Decreto n.º 29664, de 7 de junho

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6296, pelo qual foi cedido à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Estorãos, do mesmo concelho, revertendo, em conseqüência, o dito prédio para a posse do Estado por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais