Decreto-Lei n.º 29762

Decreto-Lei n.º 29762, de 19 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 167/1939, Série I de 1939-07-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna aplicável aos Arquipélagos da Madeira e dos Açôres o decreto-lei n.º 22827, que estabelece o condicionamento do trabalho de estrangeiros no território continental

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