Diário do Govêrno n.º 167/1939, Série I de 1939-07-19

Torna aplicável aos Arquipélagos da Madeira e dos Açôres o decreto-lei n.º 22827, que estabelece o condicionamento do trabalho de estrangeiros no território continental

Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água, e os estabelecimentos particulares e de interêsse público, de beneficência, instrução e caridade, com direito à dotação gratuita até metade do seu consumo verificado em cada mês

Classifica e integra na rêde de estradas nacionais vários percursos através da Serra da Estrêla

Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo estabelecido pelo disposto no § 2.º do artigo 76.º do decreto n.º 29034