Decreto-Lei n.º 29826

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Decreto-Lei n.º 29826, de 16 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 191/1939, Série I de 1939-08-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece a disposição do artigo 16.º do decreto-lei n.º 29111, que modifica a constituïção da Câmara Corporativa

TEXTO

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