Diário do Govêrno n.º 191/1939, Série I de 1939-08-16

Esclarece a disposição do artigo 16.º do decreto-lei n.º 29111, que modifica a constituïção da Câmara Corporativa

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder, a título gratuito, à Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal uma parcela de terreno com destino à construção de um dispensário antituberculoso, com balneário, sopa dos pobres, sopa económica e pôsto de desinfecção

Abre um crédito destinado a subsídios às Casas de Saúde do Telhal e de S. João de Deus, de Barcelos, para despesas com ex-militares alienados

Permite ao Ministro autorizar a execução no Instituto Nacional de Estatística de trabalhos especiais de estatística respeitantes a outros organismos

Permite ao Ministro determinar no corrente ano a abertura de um concurso suplementar para admissão de alunos na Escola Naval, nas condições estabelecidas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28911

Torna público ter a França ratificado as Convenções, assinadas em Genebra a 9 de Dezembro de 1930, sôbre a unificação de certas regras em matéria de abordagem na navegação interior e a relativa à matrícula dos barcos de navegação interior, aos direitos reais sôbre estes barcos e outras matérias conexas, com os Protocolos anexos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) do artigo 40.º, do capítulo 2.º, para o n.º 2) dos referidos capítulo e artigo do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 4.º do capítulo 1.º para refôrço da dotação da alínea c) dos mesmos número, artigo e capítulo do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta Nacional do Vinho, como administradora do fundo corporativo da vinicultura, a conceder créditos à Adega Regional de Colares