Decreto-Lei n.º 29857

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Decreto-Lei n.º 29857, de 29 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 202/1939, Série I de 1939-08-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 27151, que promulga o regulamento do comércio de bacalhau

TEXTO

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