Diário do Govêrno n.º 202/1939, Série I de 1939-08-29

Cria a secretaria notarial de Estarreja

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba do n.º 3) do artigo 15.º no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, o governador geral de Angola e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 27151, que promulga o regulamento do comércio de bacalhau