Decreto n.º 29856, de 29 de agosto

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, o governador geral de Angola e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesas