Decreto-Lei n.º 29871

Decreto-Lei n.º 29871, de 2 de setembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 206/1939, Série I de 1939-09-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Câmara Municipal de Peniche a ceder gratuitamente à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro para os pescadores daquela vila

TEXTO

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