Diário do Govêrno n.º 206/1939, Série I de 1939-09-02

Autoriza a Câmara Municipal de Peniche a ceder gratuitamente à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro para os pescadores daquela vila

Isenta de sisa e de sêlo de traspasse as operações de fusão entre emprêsas que explorem a fabricação de resinosos, quando a fusão se destine a requerer agrupadamente a transformação das fábricas, nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 29733

Permite aos subscritores da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que pretendam aproveitar-se do preceituado nos §§ 3.º e 4.º do artigo 28.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 16242 requerer a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado para efeitos de pagamento da cota complementar

Considera prorrogado até ao fim do corrente ano o período de trabalhos de gabinete da secção de estudos etnográficos, antropológicos e arqueológicos da Missão Geográfica de Moçambique

Manda preceder de concurso de provas práticas a nomeação de todos os cargos técnicos do serviço meteorológico dos Açôres

Determina que passe Palmira Terra Renda da Costa, viúva, sobrinha do falecido arquitecto Ventura Terra, a usufruir, emquanto os seus filhos forem menores, a pensão mensal de 600$00 que recebia sua mãi, Maria Rosa Terra Renda

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a promover a constituïção das reservas extraordinárias daquela matéria prima por conta dos importadores que para tal efeito se venham a inscrever, nos termos estabelecidos pela mesma Comissão