Decreto-Lei n.º 29880, de 4 de setembro

Determina que o cargo de inspector do ensino particular seja provido por escolha feita entre professores catedráticos do ensino superior ou efectivos do ensino liceal, em comissão de serviço de cinco anos, renovável - Extingue o lugar de sub-inspector do referido ensino e coloca o seu actual serventuário em uma das vagas de primeiro oficial dos serviços dependentes do Ministério