Diário do Govêrno n.º 207/1939, Série I de 1939-09-04

Rectificações ao decreto-lei n.º 29749, que cria a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.)

Rectificação ao decreto n.º 29858, que isenta de direitos de importação os tubos de aço e ferro fundido, e seus acessórios, destinados à ligação dos gasómetros da Quinta da Matinha à rêde de distribuïção de Lisboa, bem como os maquinismos constitutivos de um pôsto compressor e de três postos redutores de gás que foram importados pela Câmara Municipal de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 42.º, capítulo 3.º, no orçamento do Ministério

Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despachos do Sub-Secretário de Estado das Finanças que recaíram sôbre consultas apresentadas a esta Direcção Geral, acêrca da classificação de despesas nos projectos dos seus orçamentos para 1940, por vários serviços

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a alimentação e vestuário para os doentes do Hospital da Marinha

Concede um subsídio à colónia de Timor, não reembolsável, para auxílio das despesas a realizar com a reparação dos estragos causados no património do Estado e reconstituïção das vias de comunicação e outras condições gerais de trabalho afectadas por violentas tempestades

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 1) do artigo 14.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita na alínea c) do mesmo número, artigo e capítulo

Determina que o cargo de inspector do ensino particular seja provido por escolha feita entre professores catedráticos do ensino superior ou efectivos do ensino liceal, em comissão de serviço de cinco anos, renovável - Extingue o lugar de sub-inspector do referido ensino e coloca o seu actual serventuário em uma das vagas de primeiro oficial dos serviços dependentes do Ministério

Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas nas alíneas a), c), d), f), g), h) e i) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

Permite à Junta Nacional do Vinho, sempre que o entenda conveniente, propor ao Ministro que a exportação de vinho seja feita em regime de contingentes