Decreto-Lei n.º 29885

Decreto-Lei n.º 29885, de 5 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 208/1939, Série I de 1939-09-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700

TEXTO

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