Diário do Govêrno n.º 208/1939, Série I de 1939-09-05

Abre um crédito destinado a despesas de transportes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Abre um crédito destinado a despesas de transportes das direcções de finanças distritais e secções concelhias

Torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar contrato para a aquisição de material destinado à Escola de Artilharia Naval

Determina que os alunos admitidos na Escola Naval nos anos lectivos de 1939-1940 e 1940-1941 tomem, respectivamente, como seu patrono o Rei D. Afonso Henriques e o Rei D. João IV

Transfere uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 242.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 243.º do mesmo capítulo e orçamento

Extingue o Consulado de Portugal em Galveston (Estados Unidos da América)

Extingue o Consulado de Portugal em Sonneberg (Alemanha)

Extingue o Vice-consulado de Portugal em Cagliari (Itália)

Cria um Vice-consulado de Portugal em Houston (Estados Unidos da América)

Cria um consulado de 4.ª classe em Kaunas, com jurisdição sôbre todo o território da Lituânia, subordinado ao Consulado de Portugal em Roterdão

Autoriza os cônsules de Portugal a visar, independentemente de consulta à Secretaria de Estado, as declarações de carga que lhes sejam apresentadas depois de expirado o prazo de trinta dias a contar da data da expedição das mercadorias nelas descritas

Amplia ao concelho de Amarante, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão dada à Eléctrica Duriense, Limitada, por decreto de 9 de Abril de 1931 e pelo decreto-lei n.º 26956

Autoriza o Govêrno a mandar proceder às alterações na linha férrea de Lisboa-Cascais resultantes dos projectos aprovados para os novos traçados da estrada marginal entre as mesmas localidades e da Avenida da Índia, no trôço compreendido entre o Bom Sucesso e Alcântara

Abre um crédito para ocorrer à reparação dos estragos causados pelo mar nos molhes do pôrto de Leixões no inverno de 1937

Considera autorizadas, com dispensa dos preceitos legais e regulamentares de contabilidade pública, as aquisições e despesas efectuadas por verbas destinadas ao Instituto do Rádio da Universidade de Coimbra e Instituto Português de Oncologia

Autoriza o arrendamento, por período não superior a dez anos, de parcelas de terreno incluídas nos perímetros florestais que a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas reconheça como aptas para a cultura de batata para reprodução