Decreto-Lei n.º 299/79, de 18 de agosto

Decreto-Lei n.º 299/79

de 18 de Agosto

A autonomia político-administrativa da Região Autónoma da Madeira, constitucionalmente consagrada e concretizada pelo Estatuto Provisório aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 427-F/76, de 1 de Junho, aponta para a fixação das competências que incumbem aos órgãos regionais para a prossecução dos objectivos autonómicos, salvaguardados os princípios da política nacional em cada sector.

Assim, ouvido o Governo Regional, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A administração dos portos do arquipélago da Madeira passa para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira.

Art. 2.º Compete ao Governo Regional da Madeira coordenar e executar a política portuária em conformidade com a política nacional do sector definida pelo Governo da República.

Art. 3.º - 1 - A elaboração dos planos gerais e dos projectos relativos aos portos da Madeira, bem como a execução das respectivas obras, são da competência do Governo Regional da Madeira. Terão sempre em consideração as exigências da defesa nacional.

2 - A construção de novos portos e as grandes obras em portos existentes, envolvendo alterações estruturais significativas ou que alterem significativamente as respectivas capacidades, serão aprovadas pelo Governo da República, quando respeitem a portos que não sejam de interesse exclusivamente regional.

Art. 4.º O Governo Regional da Madeira, pela Secretaria Regional da Economia, terá, relativamente aos portos regionais, as seguintes atribuições:

a) Promover o estudo económico dos portos comerciais;

b) Orientar superiormente a exploração portuária e estabelecer tarifas e elaborar regulamentos para a exploração dos portos, em conformidade com a política nacional definida para estas matérias;

c) Elaborar regulamentos relativos a receitas dos respectivos portos;

d) Superintender em matéria de trabalho portuário no âmbito da Região.

Art. 5.º Será assegurado pelo Ministério dos Transportes e Comunicações e pela Secretaria Regional da Economia o intercâmbio das informações sobre problemas que respeitem aos portos e à actividade portuária.

Art. 6.º O Governo da República assegurará, dentro do possível, o apoio técnico que lhe for solicitado pelo Governo Regional.

Art. 7.º O pessoal a prestar actualmente serviço na Junta Autónoma dos Portos da Região transitará, se assim o desejar, para a estrutura regional que lhe vier a suceder, mantendo todos os direitos e regalias adquiridos na data da transferência, designadamente em matéria de antiguidade e categoria profissional.

Art. 8.º A transição prevista no artigo anterior será feita mediante critérios a definir em diploma que consagrar a estrutura regional no sector da actividade.

Art. 9.º - 1 - A execução de obras e aquisição de equipamentos já adjudicados ficarão sob responsabilidade directa da Direcção-Geral de Portos, de acordo com os projectos já superiormente aprovados.

2 - Alterações significativas desses projectos envolverão a transferência de execução de obra para a responsabilidades do Governo Regional da Madeira, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 2.

Art. 10.º As dúvidas suscitadas na interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e do Ministro dos Transportes e Comunicações, ouvido o Governo Regional.

Carlos Alberto da Mota Pinto - Lino Dias Miguel - José Ricardo Marques da Costa.

Promulgado em 30 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.