Diário da República n.º 190/1979, Série I de 1979-08-18

De ter sido rectificado o Decreto n.º 43/79, que revoga os anexos A e B referidos no artigo 8.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio

Fixa o salário máximo para efeitos de remuneração dos gestores públicos

Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar acordos internacionais com a Eurocontrol

Autoriza a celebração de um contrato entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e a Sacor Marítima, Lda., para a construção de dois navios petroleiros

Autoriza que o saldo disponível do montante de 250000 contos de avales a conceder pelo Estado à empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., nos termos previstos na Resolução n.º 95/78, de 17 de Maio, seja também utilizado como garantia a operações de crédito

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-E/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 135-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140 (suplemento), de 20 de Julho de 1979

Transfere a administração dos portos do arquipélago da Madeira para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira

Atribui ao complexo agro-industrial do Cachão uma dotação de 10000 contos para fazer face à aquisição de ceifeiras-debulhadoras

Revoga o artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreira hospitalares

Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP

Põe em execução o orçamento da segurança social para 1979

Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto Regional n.º 5/79/A, de 20 de Abril

Estabelece normas relativas à caça aos coelhos