Decreto-Lei n.º 29917

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 29917, de 11 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 213/1939, Série I de 1939-09-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece várias disposições acêrca dos emigrantes madeirenses que se destinem ao Brasil

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.