Decreto-Lei n.º 29918, de 11 de setembro

Estabelece regras sôbre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria) - Abre um crédito a fim de socorrer os referidos sinistrados