Decreto-Lei n.º 29950, de 30 de setembro

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Suprime, à medida que vagarem, um lugar de juiz conselheiro no quadro do Supremo Tribunal Administrativo e dois de desembargador no de cada uma das Relações de Lisboa e Pôrto - Extingue o 10.º Tribunal Criminal de Lisboa, passando o círculo judicial n.º 48 a ser formado pelas comarcas de Almada e Montijo