Diário do Govêrno n.º 230/1939, Série I de 1939-09-30

Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional, que reünirá no dia 9 do próximo mês de Outubro para os fins do n.º 11.º do artigo 91.º da Constituïção Política da República Portuguesa

Nova publicação, rectificada, do despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que sejam obrigados ao pagamento das jóias e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários da Indústria Cerâmica e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Aveiro todos os operários cerâmicos que trabalhem ou venham a trabalhar nos referidos distritos

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Suprime, à medida que vagarem, um lugar de juiz conselheiro no quadro do Supremo Tribunal Administrativo e dois de desembargador no de cada uma das Relações de Lisboa e Pôrto - Extingue o 10.º Tribunal Criminal de Lisboa, passando o círculo judicial n.º 48 a ser formado pelas comarcas de Almada e Montijo

Extingue o pôsto fiscal da Fajã Grande, pertencente à secção fiscal das Flores, da companhia n.º 4 da guarda fiscal

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa