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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 29989, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a despesas a realizar com as comemorações do Duplo Centenário da Fundação e da Restauração de Portugal