Diário do Govêrno n.º 247/1939, Série I de 1939-10-21

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os profissionais de barbeiros e cabeleireiros que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a despesas a realizar com as comemorações do Duplo Centenário da Fundação e da Restauração de Portugal

Transfere uma verba no orçamento do Ministério inscrita no n.º 1) do artigo 159.º, capítulo 4.º, para refôrço da inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º dos mesmos capítulo e orçamento

Torna público ter o Govêrno Português denunciado a partir de 6 de Outubro corrente o acôrdo com o Govêrno de Sua Majestade Britânica na Terra Nova para a supressão dos vistos consulares e administrativos em passaportes

Reforça a verba das alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Angola

Reforça a verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 1320.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Regulamenta e esclarece as disposições do decreto-lei n.º 26611, que aprova o regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações