Decreto-Lei n.º 30050, de 14 de novembro

Permite ao Ministro e ao Conselho de Ministros, por proposta do conselho de administração do Arsenal do Alfeite, autorizar despesas com a aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outros artigos que constituam encargo administrativo do referido Arsenal, com dispensa do cumprimento de todas as formalidades legais