Diário do Govêrno n.º 266/1939, Série I de 1939-11-14

Esclarece várias disposições acêrca das funções de oficial de polícia judiciária da Legião Portuguesa, para o efeito do levantamento dos respectivos autos de corpo de delito a legionários

Permite ao Ministro e ao Conselho de Ministros, por proposta do conselho de administração do Arsenal do Alfeite, autorizar despesas com a aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outros artigos que constituam encargo administrativo do referido Arsenal, com dispensa do cumprimento de todas as formalidades legais

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 270.º, capítulo 9.º

Facilita a colocação de géneros, simples ou transformados, da produção de umas colónias em outras colónias e na metrópole

Despacho ministerial pelo qual se determina que seja prorrogado o prazo para apresentação das contas da Junta Nacional do Vinho referentes aos anos de 1937 e 1938