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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30073, de 21 de novembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila
TEXTO