Diário do Govêrno n.º 272/1939, Série I de 1939-11-21

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros do distrito de Lisboa todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiro, em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal, na área abrangida por aquele Sindicato

Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila

Despacho ministerial pelo qual se estabelece que fiquem dispensados determinados prédios urbanos do cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29782 (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão)

Declaração de terem sido autorizadas transferências de duas verbas no orçamento do Ministério dentro dos n.os 8) e 10) para os n.os 3) e 6) do artigo 174.º, capítulo 16.º

Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba no orçamento do Ministério inserta no Diário do Govêrno n.º 261, de 8 do corrente

Aprova a reorganização do ensino primário da colónia da Guiné

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 38.º, capítulo 4.º, referente ao Instituto Português de Combustíveis