Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial
Despacho Ministerial, de 21 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Despacho ministerial pelo qual se estabelece que fiquem dispensados determinados prédios urbanos do cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29782 (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão)
TEXTO