Decreto-Lei n.º 30076, de 22 de novembro

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção da Aeronáutica Naval, a celebrar contrato para aquisição de aviões e respectivos sobressalentes e armamento - Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 277.º, capítulo 12.º