Decreto-Lei n.º 30077, de 22 de novembro

Esclarece dúvidas sôbre a validade dos exames dos alunos do ensino liceal de Timor, feitos nos termos do decreto n.º 28431, e bem assim sôbre se os mesmos exames valem para os referidos alunos poderem prosseguir os seus estudos nos liceus das diferentes colónias e da metrópole