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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 301/73, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal importado, até fins de 1972, com destino à indústria de soda cáustica e cloro líquido
TEXTO
Decreto-Lei n.º 301/73
de 11 de Junho
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É isento de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal, destinado à indústria de soda cáustica e cloro líquido, importado até 31 de Dezembro de 1972.
Art. 2.º O benefício estabelecido no artigo antecedente é aplicado mediante parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, do qual se mostre que a produção nacional não se encontrava apta a fornecer a quantidade de sal a importar.
Art. 3.º O presente diploma é aplicável às importações de sal que se encontrem com os direitos garantidos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 30 de Maio de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.