Decreto-Lei n.º 30141, de 16 de dezembro

Aumenta os quadros do pessoal das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a que se refere o decreto-lei n.º 23053 - Desdobra em duas secções a Secção de Previdência Social do mesmo Instituto - Deminue de uma unidade o número de segundos oficiais