Diário do Govêrno n.º 293/1939, Série I de 1939-12-16

Aumenta os quadros do pessoal das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a que se refere o decreto-lei n.º 23053 - Desdobra em duas secções a Secção de Previdência Social do mesmo Instituto - Deminue de uma unidade o número de segundos oficiais

Despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os motoristas do continente

Determina que fiquem sujeitas às disposições do decreto n.º 12210 a importação, exportação, compra e venda dos preparados que tenham por base o extracto ou tintura de cânhamo indiano, com excepção dos que só se utilizam para uso externo

Autoriza um abono de acréscimo de gratificação mensal aos professores da Escola de Enfermagem Artur Ravara, dos Hospitais Civis de Lisboa, pelo desdobramento de turmas, durante oito meses em cada ano lectivo, desde que o número de alunos do 1.º ano do curso geral da mesma Escola seja superior a 120

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º

Manda aplicar o disposto no artigo 28.º do decreto-lei n.º 27306 aos serviços do Instituto de Criminologia do Pôrto, podendo, em conseqüência, o seu director determinar que os empregados dos serviços de identificação civil, sem prejuízo dêstes, trabalhem no referido Instituto

Abre um crédito destinado a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais de todo o País

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 202.º, capítulo 6.º

Abre um crédito destinado a subsídios aos membros da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea c) do n.º 2) do artigo 534.º, capítulo 18.º, para a alínea b) dos mesmos número, artigo e capítulo

Determina que a pesca nos rios e lagoas, nos portos artificiais e docas e nas demais águas territoriais sob a jurisdição das autoridades marítimas só possa ser exercida por meio de rêdes e aparelhos autorizados e nas condições aprovadas pelo Ministro, ouvida a Comissão Central de Pescarias - Exceptua da aplicação do referido diploma os rios Minho, Coura e Lima e a ria de Aveiro

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea c) do n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 4.º

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a construção e fornecimento de dois batelões de 120 metros cúbicos de capacidade

Altera a rubrica do n.º 1) do artigo 860.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério