Decreto-Lei n.º 30219

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 30219, de 26 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 300/1939, Série I de 1939-12-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.