Diário do Govêrno n.º 300/1939, Série I de 1939-12-26

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Fogueiros de Mar e Terra do Pôrto e distrito do Pôrto - todos os fogueiros de mar que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Leiria - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916

Aviso pelo qual se torna público a alteração de sobretaxas do correio aéreo, nos termos do decreto-lei n.º 30047 - Tabela das sobretaxas do regime extra-europeu aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1940 até novo aviso

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas no orçamento do Ministério a «Despesas de conservação e aproveitamento do material» do «Gabinete do Ministro» e do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea f) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 16.º, capítulo 2.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 629.º, capítulo 4.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 5), artigo 44.º, capítulo 4.º, para a alínea a) do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo