Decreto-Lei n.º 30237, de 30 de dezembro

Determina que a Administração do Arsenal do Alfeite envie, no princípio da última quinzena do mês de Dezembro de cada ano, às entidades que lhe tenham requisitado quaisquer trabalhos, ainda não facturados até essa data, uma nota quanto possível exacta do custo calculado dos trabalhos efectuados, com indicação da amortização a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 29032 - Permite que não seja levada em conta a referida amortização no corrente ano de 1939