Diário do Govêrno n.º 304/1939, Série I de 1939-12-30

Rectificações ao decreto n.º 30219, que modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a um guarda de 1.ª classe da polícia de segurança pública de Lisboa a importância respeitante aos vencimentos relativos ao período de 4 a 31 de Dezembro de 1938, que deixaram de lhe ser satisfeitos pela polícia de vigilância e defesa do Estado

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas com presos políticos e sociais, cadastrados e vadios feitas pelas colónias de Cabo Verde, Guiné e Timor

Autoriza a Colónia Penal Agrícola António Macieira a despender a totalidade das receitas próprias do mesmo estabelecimento, já entregues e a entregar nos cofres do Estado

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério nos artigos 21.º e 25.º, capítulo 2.º

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 322.º, capítulo 12.º

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 490.º, capítulo 17.º

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 172.º, capítulo 9.º

Determina que a Administração do Arsenal do Alfeite envie, no princípio da última quinzena do mês de Dezembro de cada ano, às entidades que lhe tenham requisitado quaisquer trabalhos, ainda não facturados até essa data, uma nota quanto possível exacta do custo calculado dos trabalhos efectuados, com indicação da amortização a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 29032 - Permite que não seja levada em conta a referida amortização no corrente ano de 1939

Abre um crédito para pagamento da 10.ª anuïdade relativa ao fornecimento de material em conta das reparações alemãs

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 25.º, capítulo 4.º

Fixa os limites do quadro eventual da Secção de Melhoramentos Urbanos, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Define a composição do quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do artigo 15.º, capítulo 2.º

Cria dois lugares no quadro do pessoal da Escola Superior Colonial - Manda passar um diploma aos indivíduos habilitados com o curso superior colonial professado na mesma Escola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 884.º, capítulo 9.º, para a alínea a) do n.º 1) do artigo 883.º do mesmo capítulo

Autoriza a utilização total das verbas destinadas ao pagamento das despesas com o serviço de exames do ensino primário

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 662.º, capítulo 5.º, para o n.º 3) do artigo 663.º do mesmo capítulo

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba inscrita no capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 16.º