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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30277, de 23 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Dezembro de 1940 o período de regime de tutela decretado para os corpos administrativos dissolvidos pelo Govêrno depois da publicação do Código Administrativo
TEXTO