Diário do Govêrno n.º 19/1940, Série I de 1940-01-23

Rectificação ao decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças

Rectificações ao decreto-lei n.º 30250, que promulga o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da armada

Prorroga até 31 de Dezembro de 1940 o período de regime de tutela decretado para os corpos administrativos dissolvidos pelo Govêrno depois da publicação do Código Administrativo

Declara nulo o decreto n.º 14191, pelo qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Barcouço, concelho de Mealhada, uma faixa de terreno e as ruínas da residência paroquial

Cria em Lisboa o Instituto Nacional de Educação Física (I. N. E. F.) destinado a estimular e orientar, dentro da missão cooperadora do Estado com a família, e no plano da educação integral estabelecido pela Constituïção, o revigoramento físico da população portuguesa - Permite a criação de institutos e centros formativos de agentes de ensino de educação física noutras cidades, em especial Coimbra e Pôrto, com a colaboração das autarquias locais, em tudo sujeitos à jurisdição e orientação técnica do Ministério, através do I. N. E. F.