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Decreto-Lei n.º 30294
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Decreto-Lei n.º 30294, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 42/1940, Série I de 1940-02-21
Data de Publicação:
1940-02-21
SUMÁRIO
Promulga várias disposições atinentes à aplicação de sanções às infracções dos preceitos legais que regulam a realização e pagamento das despesas públicas
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