Decreto-Lei n.º 30306, de 8 de março

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a prestar um auxílio financeiro excepcional aos proprietários de terrenos inundados que perderam as primeiras sementeiras de trigo e a facultar crédito destinado a novas sementeiras aos agricultores que o não utilizaram dentro do período fixado no decreto-lei n.º 29941