Diário do Govêrno n.º 56/1940, Série I de 1940-03-08

Cede à Câmara Municipal do concelho da Guarda uma parcela de terreno pertencente ao passal denominado Presa do Soito, sito na freguesia de Ramela, do mesmo concelho, para alargamento de um caminho público de acesso ao cemitério da dita freguesia

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a prestar um auxílio financeiro excepcional aos proprietários de terrenos inundados que perderam as primeiras sementeiras de trigo e a facultar crédito destinado a novas sementeiras aos agricultores que o não utilizaram dentro do período fixado no decreto-lei n.º 29941

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, relativa a despesas do ano económico findo

Faz um aditamento às normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pelo decreto n.º 29782, relativo a locais sujeitos a perigo de incêndio e explosão - Corrige em dois pontos o texto primitivo das mesmas normas