Decreto-Lei n.º 30336, de 30 de março

Autoriza o Ministro, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a reduzir a importância dos direitos que recaem sôbre o milho importado no Arquipélago da Madeira, proveniente das colónias portuguesas de África, ou a suprir a sua cobrança - Determina que os preços do milho, e da farinha de milho sejam estabelecidos pelo governador do distrito autónomo, sob proposta da Junta de Exportação dos Cereais das Colónias