Diário do Govêrno n.º 74/1940, Série I de 1940-03-30

Autoriza o Ministro, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a reduzir a importância dos direitos que recaem sôbre o milho importado no Arquipélago da Madeira, proveniente das colónias portuguesas de África, ou a suprir a sua cobrança - Determina que os preços do milho, e da farinha de milho sejam estabelecidos pelo governador do distrito autónomo, sob proposta da Junta de Exportação dos Cereais das Colónias

Restabelece a estampilha fiscal de 2$50 e cria a de 15$00

Determina que a contribuïção industrial seja sempre paga adiantadamente, sejam quais forem os elementos que sirvam de base para o seu lançamento

Regula a forma de prestação de provas, pelos candidatos das ilhas adjacentes, nos concursos para primeiros e segundos oficiais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que nos concursos para os diversos lugares dos serviços do Ministério das Finanças, quando se exija nas respectivas leis orgânicas ou em virtude do disposto no artigo 21.º do decreto n.º 26115 o exame do 5.º ano dos liceus ou habilitação equivalente, se entenda que possuem estas habilitações os indivíduos aprovados no exame do 2.º ciclo do curso liceal

Regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhadores de 3.ª classe e de pagadores de 3.ª classe dos quadros do Ministério

Providencia no sentido de permitir o abastecimento de água, em condições económicas favoráveis, às localidades situadas nas zonas do trajecto dos canais do Tejo e do Alviela, na zona suburbana de Lisboa e na zona marginal compreendida entre Lisboa e Cascais - Regula o fornecimento de água para usos industriais

Autoriza o Ministro a efectuar com The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, a modificação de algumas cláusulas contratuais, de acôrdo com o anexo ao presente diploma

Declaração de ter sido autorizado o emprêgo, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, da verba descrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 41.º

Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos de um segundo oficial da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes que foi destacado para a Direcção Geral do Ensino-Primário