Decreto-Lei n.º 30338

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Decreto-Lei n.º 30338, de 30 de março

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 74/1940, Série I de 1940-03-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que a contribuïção industrial seja sempre paga adiantadamente, sejam quais forem os elementos que sirvam de base para o seu lançamento

TEXTO

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