Decreto-Lei n.º 30342, de 30 de março

Providencia no sentido de permitir o abastecimento de água, em condições económicas favoráveis, às localidades situadas nas zonas do trajecto dos canais do Tejo e do Alviela, na zona suburbana de Lisboa e na zona marginal compreendida entre Lisboa e Cascais - Regula o fornecimento de água para usos industriais