Decreto-Lei n.º 30347

Decreto-Lei n.º 30347, de 1 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 75/1940, Série I de 1940-04-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitue duas rubricas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 4) do artigo 97.º, capítulo 5.º, e na alínea a) do n.º 3) do artigo 363.º, capítulo 13.º

TEXTO

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