Decreto-Lei n.º 30351, de 3 de abril

Dá à Emprêsa de Electricidade Olhanense, com sede em Olhão, a concessão da distribuïção de energia eléctrica em alta tensão, com declaração de utilidade pública, na área dos concelhos de Olhão, Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António e Castro Marim